Lei n°9609

Lei n°9609/Fev 1998

 

   O software é regido no Brasil pela Lei 9.609/98 e está atrelado à legislação de Direitos Autorais. O registro de software é efetuado junto ao INPI e goza de abrangência internacional. Ao registrar o programa já se protege o seu nome sem necessidade de outros procedimentos.
    O conceito de software não abrange apenas o código em si, mas também a documentação, o projeto e os manuais respectivos. Por tratar-se de um bem imaterial, intangível, e ser criado e armazenado em mídia magnética ou óptica, a comprovação da autoria se torna uma tarefa bastante difícil. Assim o registro é um meio de prova a autoria do programa, facilitando os procedimentos para evitar a pirataria. O prazo de proteção para quem cria um programa e comprova ser o legítimo autor é de 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à data da sua criação.
  Pela relevância desse mercado, sua importância no desenvolvimento econômico do país, o registro é fundamental para a devida proteção do software. Porém, o registro não é única preocupação de quem produz um software. As estratégias de licenciamento tem também enorme importância para o sucesso comercial do programa de computador. Por lei, o contrato pelo qual uma empresa distribui o seu software aos cliente é Contrato de Licença. As licenças não são contratos padronizados, e na medida em que a nossa legislação permite a liberdade contratual, existe uma grande margem de manobra na hora de se licenciar um software. 

  No Brasil os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais. A legislação de software estabelece que a violação destes direitos é passível de ação criminal e de ação cível de indenização. O infrator fica sujeito a detenção de 6 meses a 2 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas. Combinada com a Lei do Direito Autoral, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com o intuito de comercialização, a pena passa a ser de reclusão de 1 a 4 anos.

CLT -Consolidaçao das Leis do Trabalho

  

 Contrato de Trabalho por Prazo Determinado ou Inderteminado

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

  A CLT define o contrato a prazo determinado como “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.Em seguida, fixa as hipóteses que autorizam sua celebração válida, ao dispor que “o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando”: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência”
  O Contrato de trabalho por tempo determinado, nos moldes da lei 9601/98, deverá ser obrigatoriamente escrito, já que há obrigatoriedade de seu depósito perante o Ministério do Trabalho.O contrato por prazo determinado celebrado nos termos da Lei nº 9601/98 não poderá ultrapassar dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, desde que não ultrapasse esse prazo.

   Em se tratando de contrato de experiência, que é aquele destinado a permitir que o empregador, durante o prazo máximo de 90 (noventa) dias, verifique as aptidões do empregado e decida sobre a conveniência de contrata-lo por prazo indeterminado.

    Portanto, o contrato de experiência é espécie de contrato a prazo determinado, com o que todas as regras aplicáveis aos demais contratos a prazo certo valem também para o período de experiência, vale dizer, mesmo durante o período de experiência o trabalhador é empregado da empresa.
   O contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601, de 21/01/98, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, trouxe uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão de obra, a fim de gerar mais empregos, frente ao desafio do fenômeno da globalização da economia, que alterou substancialmente a estrutura e níveis de empregos no Brasil

Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

É aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação da duração da relação de emprego deriva de um dos caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação contratual de trato sucessivo, continuidade. 

 A sua caracterização é feita com o auxílio de dois elementos:

a) elemento subjetivo – ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer sorte, a duração do contrato (quando o celebram não pensam no seu fim)

b) elemento objetivo – traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine (denúncia, declaração receptiva de extinguir o contrato).

 O contrato é, em princípio, resilível em qualquer momento. O seu limite é posto pela estabilidade, atualmente, de eficácia precária no Brasi

                          CONCLUSÃO                                 

   Trabalho por tempo ou prazo determinado: É o contrato de trabalho que tem data de início e término antecipadamente combinada entre o trabalhador e o empregador.O prazo deste contrato pode ser prorrogado até no máximo  dois anos  em geral, e de noventa dias para o contrato de experiência.

   Trabalho por tempo ou prazo indeterminado: Ele não possui essa data de iniçio e  de término conbinadas entre trabalhador e o empregador,obtendo assim benefiçios como por exemplo,parcelas a ele inerentes, como a multa dos 40% do FGST e aviso prévio, que não são devidas em um contrato por prazo determinado.

 

 

5S

 5S

   O 5S é uma ferramenta de trabalho que permite desenvolver um planejamento sistemático de classificação, ordem, limpeza, permitindo assim de imediato maior produtividade, segurança, clima organizacional, motivação dos funcionários e conseqüente melhoria da competitividade organizacional. 

     Os 5 Ss são:

 Seiri : Senso de utilização. Refere-se à prática de verificar todas as ferramentas, materiais, etc. na área de trabalho e manter somente os itens essenciais para o trabalho que está sendo realizado. Tudo o mais é guardado ou descartado. Este processo conduz a uma diminuição dos obstáculos à produtividade do trabalho.

 Seiton : Senso de ordenação. Enfoca a necessidade de um espaço organizado. A organização, neste sentido, refere-se à disposição das ferramentas e equipamentos em uma ordem que permita o fluxo do trabalho. Ferramentas e equipamentos deverão ser deixados nos lugares onde serão posteriormente usados. O processo deve ser feito de forma a eliminar os movimentos desnecessários.

 Seiso: Senso de limpeza. Designa a necessidade de manter o mais limpo possível o espaço de trabalho. A limpeza, nas empresas japonesas, é uma atividade diária. Ao fim de cada dia de trabalho, o ambiente é limpo e tudo é recolocado em seus lugares, tornando fácil saber o que vai aonde, e saber onde está aquilo o que é essencial. O foco deste procedimento é lembrar que a limpeza deve ser parte do trabalho diário, e não uma mera atividade ocasional quando os objetos estão muito desordenados.
 Seiketsu : Senso de Normalização. Criar normas e sistemáticas em que todos devem cumprir. Tudo deve ser devidamente documentado. A gestão visual é fundamental para fácil entendimento de cada norma.
 Shitsuke OU Senso de autodisciplina ou hábito,costume. Refere-se à manutenção e revisão dos padrões. Uma vez que os 4 Ss anteriores tenham sido estabelecidos, transformam-se numa nova maneira de trabalhar, não permitindo um regresso às antigas práticas. Entretanto, quando surge uma nova melhoria, ou uma nova ferramenta de trabalho, ou a decisão de implantação de novas práticas, pode ser aconselhável a revisão dos quatro princípios anteriores.

CONCLUSÃO

   O 5S foi adotado em várias organizações, desde pequenas empresas até as grandes corporações. Toda a implementação do 5S visa a melhorar a produtividade e o desempenho.

 Kaizen

 

  É uma palavra de origem japonesa e tem o significado de melhoria contínua na vida em geral, seja ela pessoal, familiar, social e no trabalho.

  Essa prática visa o bem não somente da empresa como do homem que trabalha nela, partindo do princípio de que o tempo é o melhor indicador de competitividade, além de atuar de reconhecer e eliminar os desperdícios existentes na empresa, sejam em processos produtivos, produtos novos, manutenção de máquinas ou, ainda, processos administrativos.

  Para o Kaizen, trabalha-se e vive-se de forma mais equilibrada e satisfatória possível, se pelo menos três quesitos forem atendidos: estabilidade financeira e emocional ao empregado, clima organizacional agradável e ambiente simples e funcional.

  O processo que você faz com sua casa é um processo Kaizen. A palavra japonesa Kaizen de fato significa “melhoria contínua e gradual”. Agora, imaginando que você não esteja satisfeito com o estado atual do lugar onde mora, há várias abordagens para seguir. Você pode, por exemplo, decidir comprar uma casa nova, de um tipo completamente diferente. Ou você pode querer ficar com aquela em que você mora, mas chamar um arquiteto para renová-la completamente, trocar toda a mobília e redecorar de acordo com seu gosto. Ou então, especialmente se seu orçamento é limitado (mas não apenas nesse caso), você pode decidir melhorá-la passo-a-passo, gradualmente, mês após mês, ano apó ano, fazer tudo você mesmo (ou com sua cara metade), ou, como for, com seu envolvimento direto, suas escolhas, seu controle e sua supervisão direta.